tabela de infraçao
CÓD. DA INF.
DESCRIÇÃO
ENQUADRAMENTO NO C.T.B.
GRAVIDADE
RESPON
SABILIDADE
COMPETÊNCIA
PONTOS
VALOR
501-00
DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR
ART 162, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
574,62
502-90
DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA
ART 162, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
503-70
DIRIGIR VEIC C/ CNH OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE
ART 162, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
574,62
504-50
DIRIGIR VEIC C/ VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS
ART 162, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
505-30
DIRIGIR S/ USAR LENTES, APAR, ETC IMPOSTAS PELA LICENCA
ART 162, VI
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
506-10
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ CNH/PERMISSAO P/ DIRIGIR
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
507-00
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
957,70
508-80
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTE
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
509-60
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENCIDA + 30DIAS
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
510-00
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICENCA
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
511-80
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIR
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
512-60
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
957,70
513-40
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENT
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
514-20
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENC + 30DIA
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
515-00
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LIC
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
516-90
DIRIGIR SOB INFLUENCIA ALCOOL NIVEL SUP. OU ENTORPECENTE
ART 165
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
517-70
ENTREGAR VEIC A PESSOA NAO ESTIVER CONDICOES DE DIRIGIR
ART 166
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
518-50
DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
ART 167
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
519-30
TRANSPORTAR CRIANCAS EM VEIC S/ OBSERVAR NORMAS
ART 168
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
520-70
DIRIGIR SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA
ART 169
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
3
53,20
521-50
DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRES ESTEJAM NA VIA PUBLICA
ART 170
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
522-30
USAR VEIC PARA ARREMESSAR SOBRE PEDESTRES AGUA, ETC
ART 171
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
523-10
ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS
ART 172
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
524-00
DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO
ART 173
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
574,62
525-80
PROMOVER NA VIA COMPETICAO, EVENTOS, ETC S/ PERMISSAO
ART 174
GRAVISSIMA
PESSOA FISICA
MUNICIPAL
7
957,70
526-60
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR DE COMPETICAO, EVENTOS
ART 174
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
527-40
UTILIZAR-SE DE VEIC P/ DEMONSTRAR MANOBRA PERIGOSA
ART 175FONT>
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
528-20
EM ACIDENTE, NAO PRESTAR SOCORRO A VITIMA
ART 176, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
529-00
EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ EVITAR PERIGO
ART 176, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
530-40
EM ACIDENTE, NAO PRESERVAR O LOCAL P/ FACILITAR TRABALHO
ART 176, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
531-20
EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ REMOVER VEIC
ART 176, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
532-00
EM ACIDENTE, NAO IDENTIFICAR-SE AO POLICIAL
ART 176, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
533-90
DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR SOCORRO A VITIMA QDO SOLIC
ART 177
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
534-70
DEIXAR DE REMOVER VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE SEM VITIMA
ART 178
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
535-50
REPARAR VEIC EM ROD E VIA TRANS RAPIDO QDO POSS REMOCAO
ART 179, I
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
536-30
REPARAR VEICULO NAS DEMAIS VIAS QUANDO POSSIVEL REMOCAO
ART 179, II
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
537-10
VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL
ART 180
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
538-00
ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL
ART 181, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
539-80
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M
ART 181, II
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
540-10
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M
ART 181, III
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
541-00
ESTACIONAR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CODIGO
ART 181, IV
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
542-80
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO
ART 181, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
543-60
ESTACIONAR VEIC JUNTO A HIDRANTES, REGISTROS, ETC
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
543-61
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDRANTE
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
543-62
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE REGISTRO DE AGUA
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
543-63
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE TAMPA DE PV DE GALERIA SUBTERRANEA
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
544-40
ESTACIONAR NO ACOSTAMENTO
ART 181, VII
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
545-20
ESTACIONAR VEIC NO PASSEIO, FAIXA DE PEDESTRES, ETC
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-21
ESTACIONAR NO PASSEIO
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-22
ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-23
ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLO FAIXA
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-24
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS,ETC
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-25
ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
546-00
ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS
ART 181, IX
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
547-90
ESTACIONAR IMPEDINDO MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO
ART 181, X
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
548-70
ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO(FILA DUPLA)
ART 181, XI
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
549-50
ESTACIONAR NO CRUZAMENTO PREJUDICANDO CIRC VEIC/PEDESTRES
ART 181, XII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
550-90
ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVO
ART 181, XIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
551-70
ESTACIONAR O VEICULO NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
551-71
ESTACIONAR VEICULO EM VIADUTO
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
551-72
ESTACIONAR VEICULO EM PONTE
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
551-73
ESTACIONAR VEICULO EM TUNEL
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
552-50
ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO
ART 181, XV
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
553-30
ESTACIONAR EM ACLIVE/DECLIVE S/ CALCO (VEIC ACIMA 3500KG)
ART 181, XVI
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
554-10
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO
ART 181, XVII
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
555-00
ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
ART 181, XVIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
556-80
ESTACIONAR EM LOCAL/HORA COM SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTAC
ART 181, XIX
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
557-60
PARAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL
ART 182, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
558-40
PARAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M
ART 182, II
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
559-20
PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M
ART 182, III
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
560-60
PARAR EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CODIGO
ART 182, IV
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
561-40
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO
ART 182, V
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
562-20
PARAR VEIC NO PASSEIO OU FAIXA DE PEDESTRES, ETC
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
562-21
PARAR NO PASSEIO
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
562-22
PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
562-23
PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DE CANALIZACAO
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
563-00
PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRES
ART 182, VII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-90
PARAR VEIC NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-91
PARAR VEICULO EM VIADUTOS
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-92
PARAR VEICULO EM PONTES
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-93
PARAR VEICULO EM TUNEIS
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
565-70
PARAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO
ART 182, IX
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
566-50
PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO
ART 182, X
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
567-30
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA DE SEMAFORO(ELET)
ART 183
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
567-31
PARAR VEIC SOBRE FX DE PEDESTRE MUDANCA DE SEMAFORO
ART 183
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
568-10
TRANSITAR C/ VEIC NA FAIXA DIREITA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA
ART 184, I
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
569-00
TRANSITAR C/VEIC NA FAIXA ESQUERDA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA
ART 184, II
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
570-30
QDO VEIC EM MOV DEIXAR DE CONSERVA-LO FAIXA DESTINADA
ART 185, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
571-10
QDO VEIC LENTO DEIXAR DE CONSERVA-LO NAS FAIXAS DA DIREITA
ART 185, II
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
572-00
TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIAS DE DUPLO SENTIDO
ART 186, I
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
573-80
TRANSITAR PELA CONTRAMAO VIAS C/ SINALIZ SENTIDO UNICO
ART 186, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
574-60
TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO
ART 187, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
575-40
TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PARA CAMINHOES,ONIB
ART 187, II
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
576-20
TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEIC INTERROMPENDO O TRANSITO
ART 188
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
577-00
DEIXAR DE DAR PASSAGEM VEIC SOCORRO, DE INCENDIO E SALVAM
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-01
NAO DAR PASSAGEM A VEICULO PRECEDIDO BATEDORES
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-02
NAO DAR PASSAGEM A VEIC DE SOCORRO INCENDIO/SALVAMENTO
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-03
NAO DAR PASSAGEM A VEICULO DE POLICIA
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-04
NAO DAR PASSAGEM A VEIC OPER E FISCAL DE TRANSITO
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-05
NAO DAR PASSAGEM A AMBULANCIAS
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
578-90
SEGUIR VEIC EM SERVICO DE URGENCIA C/PRIORIDADE PASSAGEM
ART 190
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
579-70
FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICULOS TRANS SENTIDO OPOSTO
ART 191
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
580-00
DEIXAR DE GUARDAR DIST LAT E FRONTAL ENTRE VEIC OU BORDO
ART 192
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
581-90
TRANSITAR C/ O VEIC EM CALCADAS, PASSEIOS, PASSARELAS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-91
TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-92
TRANSITAR EM CICLOVIAS/CICLOFAIXAS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-93
TRANSITAR EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS E JARDINS PUBLICOS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-94
TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAMENTO/MARCA CANALIZAC
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
582-70
TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO EM PEQUENAS MANOBRAS
ART 194
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
583-50
DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITO
ART 195
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-30
DEIXAR DE INDICAR MEDIANTE GESTO REALIZACAO DE MANOBRA
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-31
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE INICIAR MARCHA
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-32
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE PARAR VEICULO
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-33
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE DIRECAO
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-34
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE FAIXA
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
585-10
DEIXAR DE DESLOCAR VEIC P/ MAIS ESQ OU DIR QDO MANOBRA
ART 197
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
585-11
NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A ESQUERDA
ART 197
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
585-12
NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A DIREITA
ART 197
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
586-00
NAO DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADO
ART 198
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
587-80
ULTRAPASSAR PELA DIREITA
ART 199
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
588-60
ULTRAPASSAR P/DIR VEIC TRANSP COL/ESC PARADO P/ EMB/DESEMB
ART 200
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
589-40
NAO GUARDAR DISTANCIA LATERAL AO ULTRAPASSAR BICICLETA
ART 201
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
590-80
ULTRAPASSAR VEICULO PELO ACOSTAMENTO
ART 202, I
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
591-60
ULTRAPASSAR VEICULO EM INTERSECOES E PASSAGENS DE NIVEL
ART 202, II
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
592-40
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS CURVAS S/ VISIBILIDADE
ART 203, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
592-41
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM CURVA SEM VISIBILIDADE
ART 203, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
592-42
ULTREPASSAR P/CONTRAMAO EM ACLIVE/DECLIVE S/VISIBILIDADE
ART 203, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
593-20
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NA FAIXA DE PEDESTRES
ART 203, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-00
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS PONTES, VIADUTOS, ETC
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-01
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM PONTES
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-02
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM VIADUTOS
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-03
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM TUNEIS
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-90
ULTRAP PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA, JUNTO A SINALIZ
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-91
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A SEMAFORO
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-92
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A PORTEIRA
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-93
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CANCELA
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-94
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CRUZAMENTO
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-95
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO IMPEDINDO LIVRE CIR
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
596-70
ULTRAPASSAR SOBRE LINHA DUPLA/SIMPLES AMARELA CONTINUA
ART 203, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
597-50
NAO PARAR NO ACOSTAMENTO A DIR P/CRUZAR A PISTA A ESQUERDA
ART 204
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
598-30
ULTRAPASSAR VEICULO DE CORTEJO/DESFILE/FORMACOES MILITARES
ART 205
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
599-10
EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO
ART 206, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-90
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS, ACLIVES, ETC
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-91
EXECUTAR RETORNO EM CURVA
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-92
EXECUTAR RETORNO EM ACLIVE/DECLIVE
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-93
EXECUTAR RETORNO EM PONTES/VIADUTOS/TUNEIS
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
601-70
RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTRE
ART 206, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
602-50
RETORNAR EM INTERSECOES PELA CONTRAMAO DA TRANSVERSAL
ART 206, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
603-30
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO C/ PREJUIZO DA SEGURANCA
ART 206, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
603-31
EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA LIVRE CIRCULACAO
ART 206, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
603-32
EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA SEGURANCA
ART 206, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
604-10
EXECUTAR OPER DE CONVERSAO A DIR OU A ESQ LOCAIS PROIBIDOS
ART 207
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
604-11
EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO
ART 207
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
604-12
EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO
ART 207
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
605-00
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU DE PARADA
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
605-01
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO(ELETRONICO)
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
605-02
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
605-03
AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
606-80
TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO C/ OU S/ SINALIZ
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
606-81
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
606-82
NAO ADENTRAR AREA DESTINADA A PESAGEM DE VEICULO
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
606-83
EVADIR-SE SEM PAGAR PEDAGIO
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
607-60
TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO POLICIAL
ART 210
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIP
DESCRIÇÃO
ENQUADRAMENTO NO C.T.B.
GRAVIDADE
RESPON
SABILIDADE
COMPETÊNCIA
PONTOS
VALOR
501-00
DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR
ART 162, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
574,62
502-90
DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA
ART 162, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
503-70
DIRIGIR VEIC C/ CNH OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE
ART 162, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
574,62
504-50
DIRIGIR VEIC C/ VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS
ART 162, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
505-30
DIRIGIR S/ USAR LENTES, APAR, ETC IMPOSTAS PELA LICENCA
ART 162, VI
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
506-10
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ CNH/PERMISSAO P/ DIRIGIR
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
507-00
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
957,70
508-80
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTE
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
509-60
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENCIDA + 30DIAS
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
510-00
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICENCA
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
511-80
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIR
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
512-60
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
957,70
513-40
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENT
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
514-20
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENC + 30DIA
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
515-00
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LIC
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
516-90
DIRIGIR SOB INFLUENCIA ALCOOL NIVEL SUP. OU ENTORPECENTE
ART 165
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
517-70
ENTREGAR VEIC A PESSOA NAO ESTIVER CONDICOES DE DIRIGIR
ART 166
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
518-50
DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
ART 167
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
519-30
TRANSPORTAR CRIANCAS EM VEIC S/ OBSERVAR NORMAS
ART 168
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
520-70
DIRIGIR SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA
ART 169
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
3
53,20
521-50
DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRES ESTEJAM NA VIA PUBLICA
ART 170
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
522-30
USAR VEIC PARA ARREMESSAR SOBRE PEDESTRES AGUA, ETC
ART 171
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
523-10
ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS
ART 172
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
524-00
DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO
ART 173
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
574,62
525-80
PROMOVER NA VIA COMPETICAO, EVENTOS, ETC S/ PERMISSAO
ART 174
GRAVISSIMA
PESSOA FISICA
MUNICIPAL
7
957,70
526-60
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR DE COMPETICAO, EVENTOS
ART 174
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
527-40
UTILIZAR-SE DE VEIC P/ DEMONSTRAR MANOBRA PERIGOSA
ART 175FONT>
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
528-20
EM ACIDENTE, NAO PRESTAR SOCORRO A VITIMA
ART 176, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
529-00
EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ EVITAR PERIGO
ART 176, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
530-40
EM ACIDENTE, NAO PRESERVAR O LOCAL P/ FACILITAR TRABALHO
ART 176, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
531-20
EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ REMOVER VEIC
ART 176, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
532-00
EM ACIDENTE, NAO IDENTIFICAR-SE AO POLICIAL
ART 176, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
533-90
DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR SOCORRO A VITIMA QDO SOLIC
ART 177
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
534-70
DEIXAR DE REMOVER VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE SEM VITIMA
ART 178
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
535-50
REPARAR VEIC EM ROD E VIA TRANS RAPIDO QDO POSS REMOCAO
ART 179, I
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
536-30
REPARAR VEICULO NAS DEMAIS VIAS QUANDO POSSIVEL REMOCAO
ART 179, II
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
537-10
VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL
ART 180
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
538-00
ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL
ART 181, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
539-80
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M
ART 181, II
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
540-10
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M
ART 181, III
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
541-00
ESTACIONAR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CODIGO
ART 181, IV
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
542-80
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO
ART 181, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
543-60
ESTACIONAR VEIC JUNTO A HIDRANTES, REGISTROS, ETC
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
543-61
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDRANTE
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
543-62
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE REGISTRO DE AGUA
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
543-63
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE TAMPA DE PV DE GALERIA SUBTERRANEA
ART 181, VI
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
544-40
ESTACIONAR NO ACOSTAMENTO
ART 181, VII
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
545-20
ESTACIONAR VEIC NO PASSEIO, FAIXA DE PEDESTRES, ETC
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-21
ESTACIONAR NO PASSEIO
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-22
ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-23
ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLO FAIXA
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-24
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS,ETC
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
545-25
ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO
ART 181, VIII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
546-00
ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS
ART 181, IX
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
547-90
ESTACIONAR IMPEDINDO MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO
ART 181, X
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
548-70
ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO(FILA DUPLA)
ART 181, XI
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
549-50
ESTACIONAR NO CRUZAMENTO PREJUDICANDO CIRC VEIC/PEDESTRES
ART 181, XII
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
550-90
ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVO
ART 181, XIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
551-70
ESTACIONAR O VEICULO NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
551-71
ESTACIONAR VEICULO EM VIADUTO
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
551-72
ESTACIONAR VEICULO EM PONTE
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
551-73
ESTACIONAR VEICULO EM TUNEL
ART 181, XIV
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
552-50
ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO
ART 181, XV
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
553-30
ESTACIONAR EM ACLIVE/DECLIVE S/ CALCO (VEIC ACIMA 3500KG)
ART 181, XVI
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
554-10
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO
ART 181, XVII
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
555-00
ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
ART 181, XVIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
556-80
ESTACIONAR EM LOCAL/HORA COM SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTAC
ART 181, XIX
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
557-60
PARAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL
ART 182, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
558-40
PARAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M
ART 182, II
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
559-20
PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M
ART 182, III
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
560-60
PARAR EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CODIGO
ART 182, IV
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
561-40
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO
ART 182, V
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
562-20
PARAR VEIC NO PASSEIO OU FAIXA DE PEDESTRES, ETC
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
562-21
PARAR NO PASSEIO
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
562-22
PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
562-23
PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DE CANALIZACAO
ART 182, VI
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
563-00
PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRES
ART 182, VII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-90
PARAR VEIC NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-91
PARAR VEICULO EM VIADUTOS
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-92
PARAR VEICULO EM PONTES
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
564-93
PARAR VEICULO EM TUNEIS
ART 182, VIII
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
565-70
PARAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO
ART 182, IX
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
566-50
PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO
ART 182, X
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
567-30
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA DE SEMAFORO(ELET)
ART 183
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
567-31
PARAR VEIC SOBRE FX DE PEDESTRE MUDANCA DE SEMAFORO
ART 183
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
568-10
TRANSITAR C/ VEIC NA FAIXA DIREITA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA
ART 184, I
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
569-00
TRANSITAR C/VEIC NA FAIXA ESQUERDA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA
ART 184, II
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
570-30
QDO VEIC EM MOV DEIXAR DE CONSERVA-LO FAIXA DESTINADA
ART 185, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
571-10
QDO VEIC LENTO DEIXAR DE CONSERVA-LO NAS FAIXAS DA DIREITA
ART 185, II
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
572-00
TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIAS DE DUPLO SENTIDO
ART 186, I
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
573-80
TRANSITAR PELA CONTRAMAO VIAS C/ SINALIZ SENTIDO UNICO
ART 186, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
574-60
TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO
ART 187, I
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
575-40
TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PARA CAMINHOES,ONIB
ART 187, II
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
576-20
TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEIC INTERROMPENDO O TRANSITO
ART 188
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
577-00
DEIXAR DE DAR PASSAGEM VEIC SOCORRO, DE INCENDIO E SALVAM
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-01
NAO DAR PASSAGEM A VEICULO PRECEDIDO BATEDORES
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-02
NAO DAR PASSAGEM A VEIC DE SOCORRO INCENDIO/SALVAMENTO
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-03
NAO DAR PASSAGEM A VEICULO DE POLICIA
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-04
NAO DAR PASSAGEM A VEIC OPER E FISCAL DE TRANSITO
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
577-05
NAO DAR PASSAGEM A AMBULANCIAS
ART 189
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
7
191,54
578-90
SEGUIR VEIC EM SERVICO DE URGENCIA C/PRIORIDADE PASSAGEM
ART 190
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
579-70
FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICULOS TRANS SENTIDO OPOSTO
ART 191
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
580-00
DEIXAR DE GUARDAR DIST LAT E FRONTAL ENTRE VEIC OU BORDO
ART 192
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
581-90
TRANSITAR C/ O VEIC EM CALCADAS, PASSEIOS, PASSARELAS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-91
TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-92
TRANSITAR EM CICLOVIAS/CICLOFAIXAS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-93
TRANSITAR EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS E JARDINS PUBLICOS
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
581-94
TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAMENTO/MARCA CANALIZAC
ART 193
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
574,62
582-70
TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO EM PEQUENAS MANOBRAS
ART 194
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
583-50
DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITO
ART 195
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-30
DEIXAR DE INDICAR MEDIANTE GESTO REALIZACAO DE MANOBRA
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-31
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE INICIAR MARCHA
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-32
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE PARAR VEICULO
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-33
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE DIRECAO
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
584-34
NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE FAIXA
ART 196
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
585-10
DEIXAR DE DESLOCAR VEIC P/ MAIS ESQ OU DIR QDO MANOBRA
ART 197
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
585-11
NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A ESQUERDA
ART 197
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
585-12
NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A DIREITA
ART 197
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
586-00
NAO DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADO
ART 198
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
587-80
ULTRAPASSAR PELA DIREITA
ART 199
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
588-60
ULTRAPASSAR P/DIR VEIC TRANSP COL/ESC PARADO P/ EMB/DESEMB
ART 200
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
589-40
NAO GUARDAR DISTANCIA LATERAL AO ULTRAPASSAR BICICLETA
ART 201
MEDIA
CONDUTOR
MUNICIPAL
4
85,13
590-80
ULTRAPASSAR VEICULO PELO ACOSTAMENTO
ART 202, I
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
591-60
ULTRAPASSAR VEICULO EM INTERSECOES E PASSAGENS DE NIVEL
ART 202, II
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
592-40
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS CURVAS S/ VISIBILIDADE
ART 203, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
592-41
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM CURVA SEM VISIBILIDADE
ART 203, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
592-42
ULTREPASSAR P/CONTRAMAO EM ACLIVE/DECLIVE S/VISIBILIDADE
ART 203, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
593-20
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NA FAIXA DE PEDESTRES
ART 203, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-00
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS PONTES, VIADUTOS, ETC
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-01
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM PONTES
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-02
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM VIADUTOS
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
594-03
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM TUNEIS
ART 203, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-90
ULTRAP PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA, JUNTO A SINALIZ
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-91
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A SEMAFORO
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-92
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A PORTEIRA
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-93
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CANCELA
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-94
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CRUZAMENTO
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
595-95
ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO IMPEDINDO LIVRE CIR
ART 203, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
596-70
ULTRAPASSAR SOBRE LINHA DUPLA/SIMPLES AMARELA CONTINUA
ART 203, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
597-50
NAO PARAR NO ACOSTAMENTO A DIR P/CRUZAR A PISTA A ESQUERDA
ART 204
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
598-30
ULTRAPASSAR VEICULO DE CORTEJO/DESFILE/FORMACOES MILITARES
ART 205
LEVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
3
53,20
599-10
EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO
ART 206, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-90
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS, ACLIVES, ETC
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-91
EXECUTAR RETORNO EM CURVA
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-92
EXECUTAR RETORNO EM ACLIVE/DECLIVE
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
600-93
EXECUTAR RETORNO EM PONTES/VIADUTOS/TUNEIS
ART 206, II
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
601-70
RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTRE
ART 206, III
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
602-50
RETORNAR EM INTERSECOES PELA CONTRAMAO DA TRANSVERSAL
ART 206, IV
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
603-30
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO C/ PREJUIZO DA SEGURANCA
ART 206, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
603-31
EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA LIVRE CIRCULACAO
ART 206, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
603-32
EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA SEGURANCA
ART 206, V
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
604-10
EXECUTAR OPER DE CONVERSAO A DIR OU A ESQ LOCAIS PROIBIDOS
ART 207
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
604-11
EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO
ART 207
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
604-12
EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO
ART 207
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL
5
127,69
605-00
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU DE PARADA
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
605-01
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO(ELETRONICO)
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
605-02
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
605-03
AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA
ART 208
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIPAL
7
191,54
606-80
TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO C/ OU S/ SINALIZ
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
606-81
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
606-82
NAO ADENTRAR AREA DESTINADA A PESAGEM DE VEICULO
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
606-83
EVADIR-SE SEM PAGAR PEDAGIO
ART 209
GRAVE
CONDUTOR
MUNICIPAL/ESTADUAL
5
127,69
607-60
TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO POLICIAL
ART 210
GRAVISSIMA
CONDUTOR
MUNICIP